1. Disposições Gerais e Definições

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (doravante “Condições”) regulamentam a relação de compra e venda de bens móveis concluída entre Solarplace s.r.l. (doravante “Solarplace”) e seus clientes (individualmente o “Cliente”, coletivamente os “Clientes”). Ambas as partes contratantes poderão ser doravante também denominadas conjuntamente as “Partes”.

1.2 A Solarplace opera como distribuidor e vendedor de bens móveis, principalmente de componentes e produtos de natureza elétrica, energética ou de construção.

1.3 Os contratos de compra e venda podem ser concluídos entre Solarplace e os Clientes também à distância e via web através do e-commerce presente no domínio https://solarplace.net/ ou nos domínios https://solarplace.it ou https://solarplace.eu (doravante a “Plataforma”). Em caso de venda à distância, o contrato é concluído através da rede internet, mediante a realização de um pedido de compra pelo Cliente de acordo com o procedimento previsto na Plataforma.

1.4 Estas condições podem ser objeto de modificações e a data de publicação das mesmas na Plataforma equivale à data de entrada em vigor.

1.5 Qualquer questão relativa à relação concluída entre Solarplace e o Cliente que não seja expressa ou implicitamente resolvida pelas presentes Condições, será regida pela lei italiana.

1.6 Para fins destas Condições, os termos indicados a seguir, quando escritos com letra maiúscula, terão o seguinte significado: (i) “Produto”: indica os produtos e bens móveis fornecidos pela Solarplace; (ii) “Contrato”: indica o contrato de compra e venda de Produtos entre Solarplace e o Cliente.

2. Informações Pré-contratuais e Âmbito de Aplicação

2.1 As Condições aplicáveis são aquelas em vigor na data de transmissão do pedido de compra de um Produto.

2.2 Antes de proceder à compra de Produtos através da Plataforma, o Usuário deve ler atentamente as presentes Condições disponibilizadas para ele e das quais é permitida a memorização e a reprodução.

2.3 Estas Condições são consideradas aceitas se o Cliente realizar o registro em uma conta na Plataforma e/ou marcando a caixa correspondente no ato de envio de uma solicitação de compra. Nesse caso, o Cliente reconhece expressamente que o envio da solicitação de compra implica conhecimento e aceitação total das presentes Condições.

2.4 As Condições podem ser modificadas a qualquer momento sem aviso prévio, por decisão unilateral da Solarplace e sem nenhuma aprovação por parte dos Clientes. Eventuais modificações e/ou novas Condições estarão em vigor a partir do momento de sua publicação na Plataforma. Os Clientes são, portanto, convidados a acessar regularmente a Plataforma para verificar a presença de eventuais modificações e/ou atualizações das Condições. Caso as Condições modificadas não sejam aceitas, o Usuário não poderá mais utilizar os serviços da Plataforma. O uso da Plataforma, mesmo após modificação das Condições, é entendido para todos os efeitos como aceitação das Condições.

2.5 O Cliente, antes de concluir a compra, toma conhecimento das características dos bens que são ilustradas nas fichas individuais de cada Produto e declara ter sido especificamente informado, entre outras condições, especialmente em relação a: i) o preço dos Produtos com o detalhe das despesas de envio, IVA e outros impostos se aplicáveis, e qualquer outro custo; ii) modalidade de pagamento; iii) condições, termos e procedimentos para o exercício do direito de desistência; iv) garantias; v) lei aplicável e Foro competente.

2.6 O envio do pedido de compra implica conhecimento integral e aceitação expressa por parte do Cliente das presentes Condições.

2.7 O Cliente deve verificar com a máxima atenção e cuidado a exatidão de seus dados contidos na confirmação de compra e comunicar à Solarplace, dentro de no máximo 24 horas, eventuais correções dos mesmos.

2.8 O Cliente, se pessoa física, ao realizar um pedido através da Plataforma, garante ser maior de idade (18 anos) e possuir capacidade legal para celebrar contratos.

2.9 Em qualquer caso, é proibido ao Cliente inserir nomes falsos, inventados ou fictícios na ordem e nas comunicações adicionais à Solarplace, que se reserva o direito de perseguir legalmente qualquer violação e abuso.

2.10 O Cliente deve prestar particular atenção ao preencher o formulário de pedido, pois a Solarplace não poderá ser responsabilizada de forma alguma por dados considerados incorretos pelo Cliente, caso essas informações tenham sido enviadas pelo próprio Cliente.

3. Ordem e conclusão do contrato

3.1 A oferta da Solarplace não é vinculativa em relação ao preço, quantidade, prazo e possibilidade de entrega.

3.2 O pedido é considerado realizado e o Contrato de compra e venda concluído no momento em que o Cliente completa o procedimento de compra online ou devolve assinado uma oferta ou uma confirmação de pedido em PDF previamente elaborada pela Solarplace.

3.3 O Cliente concorda em se comprometer a ler todo o anúncio de venda antes de comprar um bem ou serviço.

3.4 A compra realizada através da Plataforma é efetuada após fornecer todos os dados solicitados pelo procedimento de compra, clicando no botão "REALIZAR PEDIDO". O recebimento correto do pedido é confirmado mediante o envio de um e-mail para o endereço de correio eletrônico comunicado pelo Cliente.

3.5 O Cliente que realizou a compra através da Plataforma poderá acessar sua área reservada e verificar o status na seção "Meus pedidos".

3.6 Caso o Cliente, após a realização de um pedido, solicite variações de quantidade, qualidade, medidas ou características técnicas do Produto, estas poderão ser objeto de renegociação e, em caso de desacordo, as Partes permanecerão vinculadas ao Contrato original.

3.7 Para aceitar uma oferta, o Cliente deve completar o procedimento online ou assinar a oferta dentro de um prazo razoável eventualmente indicado pela Solarplace na própria oferta e, em qualquer caso, não superior a 10 dias.

3.8 No caso de pedidos com condição de pagamento a aviso de mercadoria pronta, após o aviso de mercadoria pronta que poderá ser enviado pela Solarplace por meio de e-mail, a mercadoria permanecerá em estado de reserva por mais 5 dias úteis a partir do aviso, durante os quais o Cliente deve necessariamente pagar o saldo do fornecimento.

3.9 Para entregas superiores a 30 dias a partir da data do pedido, os preços indicados no pedido poderão sofrer variações em função do período de fornecimento e das listas de preços aplicadas pelo fabricante. Qualquer variação será comunicada ao cliente, que terá a opção de confirmar ou cancelar o pedido.

3.10 As Partes concordam que, caso os Produtos sejam fabricados com especificações técnicas fornecidas diretamente pelo Cliente, a Solarplace não será responsável pela exatidão das mesmas, nem pela durabilidade e funcionamento dos Produtos fornecidos. Tudo o que o Cliente não indicar explicitamente nas especificações técnicas será realizado discretamente pela Solarplace e como tal aceito pelo Cliente.

3.11 Eventuais diferenças entre o Produto e a eventual amostra do mesmo material em posse do Cliente ou eventuais diferenças com os catálogos e o material ilustrativo não poderão dar origem a qualquer reclamação, uma vez que a amostra tem valor meramente indicativo.

3.12 Os dados pessoais comunicados para o pagamento serão tratados pela Solarplace para dar seguimento ao pedido e à respectiva faturação, exceto os dados relativos ao pagamento do valor do bem adquirido, que serão comunicados diretamente ao sistema eletrônico de pagamento disponibilizado pelos institutos bancários utilizados pela Solarplace para possibilitar as transações econômicas.

3.13 Em nenhum caso a Solarplace poderá ser responsabilizada pelo eventual uso fraudulento e indevido de cartões de crédito ou similares por terceiros.

3.14 Concluído o contrato, a Solarplace enviará ao Cliente, por meio eletrônico, um resumo do pedido das informações já contidas no próprio pedido.

3.15 Compromissos de Confidencialidade: A Solarplace e o Cliente se comprometem a manter confidenciais e reservadas, e portanto a não divulgar ou transmitir a Terceiros, mesmo após a cessação dos efeitos do contrato de compra e venda, todas as informações relativas ao mesmo em conformidade com a legislação de privacidade.

3.16 No caso de violação das proibições contidas no artigo corrente, a Solarplace se reserva o direito de tomar todas as medidas necessárias para cessar as irregularidades, incluindo a suspensão do acesso à Plataforma, o cancelamento da conta ou a não aceitação ou cancelamento dos pedidos.

4. Preços

4.1 Salvo indicação em contrário por escrito, todos os preços de venda exibidos nas fichas de Produto estão expressos em Euro (excluindo IVA e a ser aplicado com base no País de destino e nas normas internacionais vigentes em matéria) líquidos da contribuição CONAI e podem estar sujeitos a atualizações.

4.2 O Cliente deve certificar-se do preço final de venda antes de enviar o respectivo formulário de pedido.

4.3 Os custos de envio não estão incluídos no preço dos Produtos, mas são calculados com base no método de envio escolhido pelo Cliente, no destino indicado por ele, no número de paletes, volumes e são indicados no momento do pedido, quando se possuem os dados para poder estimá-los.

5. Modalidades de pagamento

5.1 O pagamento pode ser feito por meio de cartão de crédito, transferência bancária, transferência online Sofort/Klarna, Débito Direto Sepa.

5.2 Os dados e comunicações relativos ao pagamento são realizados em linhas protegidas e com todas as garantias asseguradas pelo uso de protocolos de segurança previstos pelos circuitos de pagamento eletrônico.

6. Entrega

6.1 A Solarplace realizará a entrega dos produtos adquiridos pelo Cliente por meio de transportadoras especializadas designadas especificamente pela Solarplace.

6.2 A Entrega será realizada, salvo especificado de outra forma, na sede do Cliente indicada no procedimento online ou na oferta ou confirmação de pedido. A Solarplace poderá realizar entregas fracionadas, em tempos diferentes, inclusive relacionadas ao mesmo pedido. Em caso de entregas fracionadas, a Solarplace se reserva o direito de solicitar custos adicionais de transporte.

6.3 A mercadoria viaja sempre em nome e por conta e risco do comprador. Portanto, a Solarplace não é responsável por deterioração, avarias, atrasos, multas ou outros prejuízos e danos de qualquer espécie que possam ocorrer durante o transporte.

6.4 As despesas de transporte são de responsabilidade do Cliente. A Solarplace não se responsabilizará por atrasos causados pela comunicação incorreta de endereços e outras informações necessárias para realizar a entrega dos produtos.

6.5 A Solarplace comunicará ao Cliente o risco de eventuais atrasos, comprometendo-se a quantificá-los e justificá-los adequadamente.

6.6 Caso, devido a atrasos na entrega dos Produtos, seja necessário realizar transportes urgentes, com consequente aumento dos custos, os eventuais sobretaxas serão cobradas da Solarplace.

6.7 Não será considerado imputável à Solarplace o eventual atraso devido a causas de força maior conforme disposto no próximo art. 14 ou a atos ou omissões do Cliente ou justificado por descumprimentos do mesmo.

6.8 O Cliente se compromete a aceitar a entrega dos Produtos objeto do pedido assim que estiverem disponíveis no local indicado, assumindo os eventuais custos e indenizações relacionados a atrasos na aceitação da entrega.

6.9 No momento da recepção do Produto, o Cliente deverá verificar, na presença do transportador designado, que: (i) a quantidade e o tipo de Produtos encomendados correspondem ao indicado no documento de transporte; (ii) a embalagem usada para o transporte está intacta, não danificada ou de qualquer maneira alterada, mesmo que apenas nos materiais de fechamento. Em caso de discrepâncias e/ou inconsistências, o Cliente deverá anotar exatamente as mesmas no documento de transporte (nota fiscal ou carta de porte) e comunicar à Solarplace por carta registrada com aviso de recebimento no prazo de 7 dias após a recepção do Produto, sob pena de caducidade do direito de reivindicar seus direitos a respeito.

6.10 O Cliente também renuncia à possibilidade de exigir da Solarplace o pagamento de penalidades, ou quaisquer quantias a título de compensação por danos, em caso de falha ou atraso na entrega do Produto em relação às datas eventualmente indicadas no pedido.

6.11 Em derrogação ao art 1464 c.c., no caso de os Produtos não estarem ou não serem mais facilmente disponíveis no mercado, o Cliente renuncia à faculdade de rescindir o Contrato e permanecerá na obrigação de efetuar o pagamento nos termos previstos das entregas que já foram realizadas, sem direito a redução de preço ou indenização por danos de qualquer tipo.

6.12 Devoluções, substituições de produtos ou eventuais estornos, mesmo que parciais, serão aceitos apenas mediante autorização por escrito da Solarplace e faturados com um valor mínimo igual a 20% do preço líquido do produto vendido.

7. Reserva de propriedade

7.1 A propriedade do Produto permanece da Solarplace até o pagamento integral dos Valores devidos conforme o artigo seguinte e qualquer outro eventual débito. A reserva de propriedade aplica-se também enquanto cambiais ou cheques entregues à Solarplace não tiverem sido completamente recebidos.

7.2 O não pagamento pelo Cliente, total ou parcial, dos Valores indicados no pedido ou Contrato, dará à Solarplace, nos termos da lei, o direito de retomar a posse do Produto, sem prejuízo de outros direitos.

8. Valores

8.1 Como contraprestação pela fornecimento do Produto e pela prestação de eventuais serviços e/ou bens acessórios, o Cliente pagará à Solarplace os Valores indicados no pedido, nas datas de vencimento e com as modalidades ali indicadas. No caso de estar previsto o pagamento de um adiantamento do Valor da fornecimento, essa não poderá ser realizada sem o pagamento do adiantamento acordado.

8.2 Salvo acordo escrito diferente ou resultante de práticas estabelecidas anteriormente entre as Partes, o pagamento dos Valores e de qualquer outra soma devida pelo Cliente deve ser feito na data de vencimento e/ou modalidades acordadas e indicadas no pedido ou na oferta.

8.3 Em caso de pagamento parcial dos Valores, a Solarplace terá a faculdade de imputar as somas recebidas, a seu critério e independentemente da indicação fornecida pelo cliente sobre a imputação, para cobertura de um ou mais dos Valores pelos bens fornecidos.

8.4 A Solarplace, a seu exclusivo critério, poderá recusar-se a dar seguimento à fornecimento do Produto se o Cliente tenha sido inadimplente anteriormente, se estiver registrado no registro de inadimplência ou sujeito a procedimentos executivos, se apresentar requerimento ou estiver sujeito a processo de falência em sua qualidade de proprietário de empresa ou representante legal de sociedade, por motivos técnico-organizacionais ou por qualquer outro motivo pelo qual a Solarplace considere inconveniente concluir a venda. Essa recusa será comunicada por fax ou e-mail, para o endereço de e-mail do cliente indicado no Contrato ou na fase de registro na Plataforma.

8.5 Em caso de pagamento atrasado para a Solarplace, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de qualquer outro direito, serão aplicados os juros estipulados pelo D.L. nº 231/2002, determinados na medida prevista pelo citado Decreto Legislativo.

8.6 Eventuais atrasos repetidos ou constantes irregularidades de pagamento por parte do Cliente darão à Solarplace o direito de suspender ou interromper a entrega do Produto solicitado, sem prejuízo ao direito da Solarplace de obter compensação por danos patrimoniais diretos e indiretos.

8.7 Quando a Solarplace tiver motivos para temer que o Cliente não consiga ou não pretenda pagar o Produto na data acordada de vencimento, poderá, a qualquer momento, suspender ou cancelar o pedido, modificar as condições de pagamento caso, a seu exclusivo critério, as condições de solvência do Cliente se deteriorem ou diminuir, ou condicionar a entrega do Produto à apresentação de garantias adequadas de pagamento (por exemplo, garantia bancária, emissão de cheque administrativo ou nota promissória). Em caso de pagamento parcelado concedido ao Cliente, este automaticamente perde o benefício caso não tenha realizado o pagamento pontual de duas parcelas consecutivas.

8.8 Em qualquer caso, é excluída a possibilidade do Cliente suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos Valores acordados por alegados descumprimentos da Solarplace.

9. Compromissos de confidencialidade

9.1 A Solarplace e o Cliente se comprometem a manter secretas e confidenciais, e portanto não transmitir nem divulgar a Terceiros, mesmo posteriormente ao término dos efeitos do Contrato, todas as informações relativas ao mesmo.

10. Responsabilidade

10.1 Fica entendido entre as Partes que a Solarplace é mero fornecedora do Produto e, portanto, não assume qualquer obrigação além das previstas no contrato de compravenda.

10.2 Exceto quando obrigatoriamente previsto por lei, a Solarplace não assume qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza sofridos pelo Cliente em relação ao presente Contrato ou aos serviços nele previstos.

10.3 Em qualquer caso, a Solarplace não é de forma alguma responsável por danos causados por razões independentes de sua vontade ou atribuíveis ao Cliente (por exemplo, cálculos estáticos incorretos da instalação em caso de vento e neve, etc.).

10.4 O Cliente se compromete a indenizar e manter a Solarplace isenta de qualquer solicitação de indenização que venha a ser feita contra ela e de qualquer consequência prejudicial que dela possa resultar.

11. Alterações às condições de venda

11.2 A Solarplace se reserva o direito de alterar e modificar unilateralmente em qualquer momento as condições indicadas no contrato de compravenda, com particular referência aos valores aplicáveis, comunicando via fax ou correio eletrônico. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente.

12. Garantia

12.1 A Solarplace declara que o Produto objeto do pedido está livre de defeitos e/ou anomalias e/ou mau funcionamento que o tornem impróprio para o uso acordado ou que diminuam apreciavelmente o seu valor.

12.2 Caso o produto apresente defeitos e/ou anomalias e/ou mau funcionamento, e desde que o Cliente os tenha comunicado por escrito via fax, carta registrada com aviso de recebimento ou telegrama à Solarplace dentro de 7 dias após a data em que o Cliente descobriu ou deveria ter descoberto tal defeito ou mau funcionamento, especificando detalhadamente a natureza e a extensão da anomalia, a Solarplace poderá, a seu exclusivo critério: a) substituir o Produto defeituoso por produtos conformes, sem nenhum custo adicional para o Cliente, ou b) reparar o Produto defeituoso, sem nenhum custo adicional para o Cliente, ou c) aplicar uma redução dos Preços pagos pelo Cliente, ou d) reembolsar o Cliente pelo preço pago pelos produtos não conformes e, consequentemente, cancelar o pedido relativo aos mesmos.

12.3 Fica entendido que quaisquer reclamações ou contestações não darão direito ao Cliente de suspender ou, de qualquer forma, atrasar os pagamentos dos Produtos objeto de contestação, nem muito menos, de outras fornecimentos.

12.4 Caso a denúncia de defeitos ou mau funcionamento seja infundada, o Cliente deverá reembolsar à Solarplace todas as despesas (perícias, despesas de verificação etc.) incorridas para a verificação dos Produtos anômalos ou defeituosos.

12.5 Em qualquer caso, a garantia não se aplica se o produto fornecido pela Solarplace apresentar manipulações e/ou modificações não autorizadas ou derivadas de manuseio incorreto pelo Cliente e/ou por pessoal não autorizado, se o Cliente não observar as instruções fornecidas pelo fabricante ou pela Solarplace, ou se os defeitos forem causados por uso e armazenamento inadequados e impróprios pelo cliente.

12.6 A garantia de bom funcionamento do Produto fornecido é geralmente de 24 meses a partir da data de entrega ao Cliente, salvo acordo em contrário entre as Partes.

13. Encargos Fiscais

13.1 Qualquer taxa, imposto ou contribuição que incida sobre o Contrato, sobre as prestações nele previstas ou sobre os Preços será por conta do Cliente, com exceção dos impostos devidos pela Solarplace.

14. Força Maior

14.1 A Solarplace não será responsável pelo não cumprimento de uma de suas obrigações, se provar que tal não cumprimento é devido a um impedimento ou evento (a título de exemplo, incêndios, guerras, apreensões, distúrbios nos transportes, greves, paralisações de produção e defeitos ou atrasos nas entregas por parte dos fornecedores) independente de seu controle e que não poderia razoavelmente ser previsto no momento da realização do pedido e, portanto, da conclusão do contrato.

14.2 Se o evento ou impedimento persistir por um período superior a 50 (cinquenta) dias, a parte impossibilitada de cumprir poderá resolver o Contrato mediante comunicação por escrito (fax, carta registrada com aviso de recebimento) à outra parte, que não poderá exigir qualquer compensação por danos ou outra sanção contratual.

15. Proteção dos dados pessoais

15.1 Nos termos do art. 13 do Decreto Legislativo 196/03, o Cliente declara que foi informado dos sujeitos e das modalidades e finalidades do tratamento dos seus dados e que está ciente dos direitos previstos no art. 7 do Decreto Legislativo 196/03.

15.2 Ao assinar este documento, o Cliente também expressa seu consentimento para que a Solarplace colete, armazene, utilize e "trate" os dados que possui para fins promocionais, comerciais, contabilísticos e fiscais relacionados com o cumprimento do Contrato. O Cliente também autoriza a Solarplace a transmitir seus dados a terceiros qualificados, para cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais relacionadas e/ou decorrentes da relação existente com a Solarplace.

16. Disposições Diversas

16.1 Comunicações. Qualquer comunicação a ser feita nos termos deste Contrato será válida, salvo disposição em contrário, se feita por escrito para os endereços indicados no pedido.

16.2 Tolerância. Quaisquer comportamentos do Cliente em violação das condições contidas no Contrato poderão ser tolerados pela Solarplace por meio de ato escrito; no entanto, essa tolerância, mesmo tácita ou por comportamento concludente, não constituirá renúncia aos direitos decorrentes das disposições violadas nem ao direito de exigir o cumprimento exato de todas as prestações devidas.

16.3 Cessão. Apenas à Solarplace é reservado o direito de ceder o Contrato a Terceiros ou os direitos dele decorrentes, como os créditos; o Cliente desde já consente, nos termos do art. 1407 do Código Civil.

16.4 Integralidade. O Contrato representa a regulamentação das relações entre as Partes.

16.5 Invalidade parcial. Onde possível, cada disposição do Contrato deverá ser interpretada de maneira a ser válida e eficaz, no entanto, se qualquer disposição for considerada inválida ou ineficaz por si só, isso não invalidará o restante do Contrato.

16.6 Foro competente. Todas as disputas relacionadas ao Contrato, inclusive aquelas relativas à sua execução e/ou interpretação e/ou aplicação, mesmo originadas de ações extracontratuais, serão submetidas à jurisdição exclusiva do Foro de Cagliari, mesmo no caso de conexão de causas ou chamada de terceiros em garantia.

16.7 Anexos. Quaisquer anexos constituem parte integrante e substancial do Contrato.